Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 868989 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A) O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar.

B) Em que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça.

C) Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.

D) O total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

#Questão 868684 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 868686 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2020, Ministério da Economia, Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

#Questão 868693 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

#Questão 868726 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

A Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de:

A) Crime de responsabilidade.

B) Responsabilidade absoluta.

C) Responsabilidade solidária.

D) Responsabilidade subsidiária.

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