Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 992737 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CEPERJ, 2022, AL-MA, Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A fim de garantir a independência entre os poderes, a Carta Magna elenca garantias.
Com base nisso assinale a opção CORRETA:

A) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B) Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio mediante voto da maioria absoluta da casa respectiva.

C) Os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde o momento da diplomação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

D) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.

#Questão 992792 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

Suponha-se que, observados os requisitos pertinentes, seja admitida a acusação contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República

A) será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

B) continuará a exercer suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal até que sobrevenha sentença condenatória.

C) será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D) ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

E) ficará suspenso de suas funções apenas se, após o prazo de 180 dias contados da instauração do processo, o julgamento não for concluído.

#Questão 992800 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

#Questão 992801 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

#Questão 992802 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

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