Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 991915 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente ou mediante preposto, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada.

C) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

D) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

E) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

#Questão 991933 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Agente Fiscal de Rendas Municipais

#Questão 991974 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca dos poderes da República, assinale a opção correta.

A) Governador pode ser obrigado a depor em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, desde que a finalidade seja tratar de fatos que afetem o interesse da União.

B) A imposição a parlamentares municipais de medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas por determinação de juiz de primeiro grau condiciona-se à prévia deliberação da câmara de vereadores competente.

C) Compete à justiça federal de primeiro grau, e não ao Supremo Tribunal Federal, julgar ações ordinárias para impugnar atos do Conselho Nacional de Justiça.

D) É necessária prévia autorização da assembleia legislativa do estado para que governador de estado seja processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça.

E) Em caso de nova legislatura, é possível a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

#Questão 992003 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

A) concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.

B) exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C) privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

D) privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

E) exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 992065 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, assinale a alternativa correta.

A) Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados.

B) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República.

C) Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

D) Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

E) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

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