Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 991751 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Procurador Jurídico - 20H E 40H

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

A) É inconstitucional.

B) É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.

C) Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.

D) Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.

E) Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.

#Questão 991781 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IADES, 2022, ADASA, Técnico em Regulação de Serviços Públicos

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes é uma competência exclusiva

A) do Senado Federal.

B) da Câmara dos Deputados.

C) do Congresso Nacional.

D) dos municípios.

E) do Distrito Federal.

#Questão 991851 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Sobre as prerrogativas constitucionais dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que:

A) as prerrogativas dos Deputados e Senadores visam proteger a função parlamentar, não precisando ser comprovado o nexo funcional de sua manifestação.

B) a manifestação dos parlamentares, ainda que feita fora do exercício estrito do mandato, mas em consequência deste, não está abrangida pela inviolabilidade.

C) as imunidades dos deputados e senadores serão suspensas durante o estado de sítio, devido a excepcionalidade da situação.

D) a inviolabilidade parlamentar alcança o seu suplente, que detém das mesmas prerrogativas para exercer a sua função.

E) as manifestações, dentro ou fora do Congresso Nacional, se em razão do mandato, estão protegidas pela imunidade.

#Questão 991854 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Em relação ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A) os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros com mais de 30 (trinta) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos.

B) o Tribunal de Contas da União será integrado por 7 (sete) Ministros.

C) o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.

D) ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas semestralmente do Presidente da República.

E) um terço dos Ministros de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

#Questão 991856 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

É da Competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) mudar temporariamente sua sede.

B) escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas.

C) mudar de forma definitiva sua sede.

D) sustar os atos normativos do Poder Judiciário.

E) julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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