Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 991619 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A) a prisão em flagrante delito de Senador da República só é possível em crimes relacionados ao exercício do mandato ou abuso do cargo.

B) após a prisão em flagrante delito, os autos devem ser remetidos à respectiva Casa legislativa à qual pertença o parlamentar, para deliberação parlamentar sobre a prisão.

C) qualquer processo e investigação ficam suspensos até que o Congresso Nacional delibere sobre a conveniência de sua continuidade durante o exercício do mandato parlamentar.

D) tem-se a imunidade material, que se aplica aos parlamentares e seus suplentes, independentemente de estarem nas dependências físicas do Congresso Nacional.

#Questão 991685 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:

A) a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.

B) perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.

C) serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D) não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

E) devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.

#Questão 991712 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.

B) É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C) A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.

D) Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.

#Questão 991716 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

D) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

E) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

#Questão 991740 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B) declarar guerra e celebrar a paz.

C) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D) fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

E) autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

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