Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 991219 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que

A) a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.

B) a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.

C) os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.

D) os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.

E) é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.

#Questão 991244 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2022, CFO-DF, Técnico Administrativo

#Questão 991245 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2022, CFO-DF, Técnico Administrativo

#Questão 991283 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

A) A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.

B) Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.

C) A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.

D) A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.

E) A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

#Questão 991501 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

E) Editar medidas provisórias com força de lei.

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