Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 990942 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Técnico

Com relação aos elementos do Estado e às suas funções, assinale a alternativa correta.

A) Os poderes da União desempenham exclusivamente as funções típicas expressas na Constituição Federal de 1988 (CF).

B) O Ministério Público integra tacitamente o rol de poderes da União.

C) O julgamento do presidente da República pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade, constitui função atípica do Poder Legislativo.

D) A harmonia e a independência dos poderes da União impede, de forma absoluta, a interferência de um sobre o outro, quando o ato for praticado no exercício de suas funções típicas.

E) A edição de medidas provisórias pelo chefe do Poder Executivo é corolário de sua função típica, uma vez que tem como fundamento o texto constitucional.

#Questão 990951 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes

A) à concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

B) à concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

C) à concessão de anistia; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.

D) aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.

E) à concessão de anistia; convocar plebiscito; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

#Questão 991037 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Sobre o Ministério Público de Contas, é correto afirmar que:

A) os membros do Ministério Público de Contas são escolhidos dentre os membros do Ministério Público estadual com mais de dez anos de serviço público;

B) aplicam-se aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos e vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público estadual;

C) o Ministério Público de Contas pertence à organização institucional do Ministério Público estadual, gozando de autonomia administrativa e financeira;

D) os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas são vitalícios após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão do plenário do Tribunal de Contas;

E) os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas podem exercer a advocacia e participar de sociedade comercial.

#Questão 991040 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Sobre o Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:

A) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da Administração Pública direta estadual, excetuados os entes da Administração Pública indireta;

B) é composto por nove conselheiros, seguindo o modelo federal, em respeito ao princípio da simetria;

C) cabe ao chefe do Executivo escolher dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, sendo os demais escolhidos pela Assembleia Legislativa;

D)

é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de suas entidades das administrações direta e indireta, excetuados os Municípios;

E) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 991150 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

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