Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 990649 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A) O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

B) Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

C) Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D) É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

E) A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

#Questão 990687 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com relação às disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

A) O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional

B) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que, dentre outros requisitos, tenha idoneidade moral, reputação ilibada e mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos e contábeis

C) Dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal

D) O Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário Federal

#Questão 990711 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Enfermagem

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A) Os Tribunais de Contas dos Estados deverão ser integrados por nove Conselheiros em razão da simetria com o sistema federal.

B) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo.

D) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

E) As competências do Tribunal de Contas da União incluem sustar, de plano, execução de contratos, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

#Questão 990792 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa INCORRETA:

A) Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

B) Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados podendo, inclusive, desconstituí-los.

C) O CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

D) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP nos crimes comuns e de responsabilidade.

E) Não respondida.

#Questão 990794 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição de 1988:

A) É da competência exclusiva do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio federal ou estadual, respectivamente.

B) É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C) Os Deputados Federais não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D) A Constituição Federal fixa em quatro o número de Deputados Federais elegíveis para cada Território.

E) Não respondida.

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