Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 990297 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IESES, 2022, SAP-SC, Analista Técnico Administrativo II

Sobre a organização do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

B) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

C) Cada Território elegerá oito Deputados.

D) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

E) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

#Questão 990353 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A)

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União Federal participe.

B) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.

C) Não cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

D) O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, o que exclui a sua autonomia administrativa.

#Questão 990467 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Analista Administrativo

De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

B) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

#Questão 990540 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores

A) poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B) não perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

C) poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D) poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

#Questão 990605 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Odontologia

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo.

C) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

D) Os Tribunais de Contas dos Estados deverão ser integrados por nove Conselheiros em razão da simetria com o sistema federal.

E) As competências do Tribunal de Contas da União incluem sustar, de plano, execução de contratos, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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