Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 989528 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

B) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

#Questão 989548 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que

A) o poder de investigação judicial que possui a CPI não se confunde com os poderes gerais de cautela de que dispõem os magistrados nos feitos judiciais.

B) uma CPI no âmbito do Congresso Nacional não se sujeita ao controle judicial, pois ela detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo suas decisões apenas ser objeto de impugnação ao Judiciário após o seu término.

C) contra ela pode ser impetrado habeas corpus para garantia do direito de liberdade do investigado, mas incabível o mandado de segurança contra a CPI, uma vez que suas decisões são equiparadas aos atos interna corporis.

D) a CPI tem poderes para determinar a condução coercitiva do investigado para obter seu depoimento e decretar a indisponibilidade de bens do indiciado.

E) entre outros poderes que possui, a CPI poderá decretar a prisão do investigado e proibir o seu afastamento do país, mas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, improrrogável.

#Questão 989614 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBADE, 2022, Faceli, Contador

#Questão 989781 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Nos termos da Constituição Federal, bem como pelo entendimento do STF, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para

A) quebrar os sigilos fiscal e bancário do investigado.

B) determinar a condução coercitiva de investigado para interrogatório.

C) quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal.

D) determinar a busca e apreensão domiciliar.

E) decretar a indisponibilidade de bens do investigado.

#Questão 989782 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída

A) exclusivamente ao Congresso Nacional.

B) ao Tribunal de Contas da União.

C) privativamente ao Senado Federal.

D) exclusivamente à Câmara dos Deputados.

E) ao Supremo Tribunal Federal.

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