Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 913886 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A) expedição de ordem de prisão

B) interceptação telefônica

C) busca domiciliar

D) quebra de sigilo fiscal

E) quebra de segredo de justiça

#Questão 989286 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A) integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis pelo controle de legalidade dos atos de admissão e aposentadoria dos servidores públicos da administração direta e indireta.

B) integram a estrutura do Poder Judiciário, sendo responsáveis por inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) integram a estrutura do Poder Executivo, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D) integram a estrutura do Poder Legislativo, sendo responsáveis por instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito vocacionadas a investigar graves irregularidades nas contas públicas de qualquer dos Poderes.

E) não integram a estrutura de qualquer dos Poderes, sendo responsáveis por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

#Questão 989314 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que

A) desde a expedição do diploma, os parlamentares serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

B) os parlamentares não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) é o ato da posse que confere a prerrogativa aos parlamentares de não poderem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

D) recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, a Casa respectiva, poderá determinar o arquivamento da ação.

E) a prisão e o ajuizamento da ação contra os parlamentares dependerão de autorização prévia da respectiva Casa legislativa.

#Questão 989349 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo

A) Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B) Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

C) Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

D) Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

E) Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Tribunal de Contas da União as medidas cabíveis.

#Questão 989509 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.

B) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

C) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

D) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E) Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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