Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 913376 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 913381 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa foi informado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser encaminhada a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas. Ao questionar sua assessoria a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas na análise das contas apresentadas, foilhe corretamente informado que esse órgão deve

A) julgar as contas, quer sejam de gestão, quer de governo, sendo cabível recurso para a Câmara Municipal de Alfa.

B) apenas emitir parecer em relação às contas de governo e às contas de gestão, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

C) julgar as contas de governo e emitir parecer prévio em relação às contas de gestão, não estando a Câmara Municipal de Alfa vinculada a este último, podendo acolhê-lo ou rejeitálo livremente.

D) julgar as contas de gestão e emitir parecer prévio em relação às contas de governo, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitar este último pelo voto de três quintos dos seus membros.

E) julgar as contas de gestão e emitir parecer prévio em relação às contas de governo, sendo que a Câmara Municipal de Alfa somente poderá rejeitar este último pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

#Questão 913540 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCM, 2023, IFB, Fundamentos de Audiovisual

Segundo as disposições da Constituição da República quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A) é vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B) o prazo de validade do concurso público será pelo prazo improrrogável de até dois anos.

C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

#Questão 913590 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2023, CRA-PE, Advogado

#Questão 913832 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

No que diz respeito às normas da Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
III. São privativos de brasileiro nato ou naturalizado os cargos da carreira diplomática.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

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