Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 913195 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Considere o multipartidarismo, os processos eleitorais autônomos de formação entre os poderes Executivo e Legislativo, e as competências autorizativas e referendárias do Poder Legislativo, e, em seguida, aponte a consequente tendência na formação das Comissões Parlamentares:

A) A constituição das Comissões Legislativas observa necessidades e conveniência estritamente internas do Poder Legislativo.

B) A participação de agentes pertencentes ao Poder Executivo na composição das Comissões Legislativas temáticas.

C) As comissões temáticas tendem a coincidir com as matérias dos ministérios e secretarias do Poder Executivo.

D) Relações institucionais entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo são exercidas apenas pelas chefias dos dois poderes.

#Questão 913252 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

#Questão 913266 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2023, TCE-ES, Auditoria Governamental

O presidente da autarquia Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi informado por um assessor que o enquadramento legal, no âmbito das despesas públicas, de determinado valor pago à generalidade dos servidores, seguia uma normativa antiga, já superada por alterações posteriores. Outro assessor, no entanto, entendia que o enquadramento estava correto, pois as alterações legislativas se aplicariam a outras situações, que não essa, acrescendo, ainda, que havia prejulgado do Tribunal de Contas a respeito do enquadramento realizado, prejulgado este que, apesar de antigo, não sofrera qualquer alteração com o passar dos anos.

Ao perceber a existência do impasse, o presidente da autarquia Alfa questionou seus assessores sobre a possibilidade de ser formulada consulta em tese, a ser respondida pelo Tribunal de Contas.

Os assessores responderam em uníssono que a consulta:

A) não pode ser formulada, pois somente o chefe do Poder Executivo pode formular consultas, não entidades da administração pública indireta;

B) pode ser formulada pelo presidente da autarquia Alfa, mas o reexame da decisão anterior do Tribunal de Contas exigirá o voto favorável de cinco conselheiros, computando-se o voto do presidente;

C) pode ser formulada, mas não será conhecida, pois existe prejulgado, o qual, à míngua de alteração posterior de entendimento, revela a posição do Tribunal de Contas a respeito da matéria;

D) pode ser formulada, desde que o chefe do Poder Executivo anua em submetê-la ao Tribunal de Contas, que poderá rever livremente o prejulgado, considerando a ausência de efeito vinculante para o próprio órgão;

E) pode ser formulada por qualquer interessado, mas a existência de prejulgado pressupõe que não haja rejeição ao reexame da matéria pelo voto de dois terços dos conselheiros, excluindo-se o voto do presidente.

#Questão 913374 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 913375 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

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