Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 912584 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em determinado ato praticado por órgão da administração, ele deverá

A) assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B) sustar de imediato o ato impugnado e assinar prazo para que o órgão promova a sua anulação e, se não atendido, anular o ato impugnado, comunicando a sua decisão ao Ministério Público do Tribunal de Contas.

C) deverá comunicar à presidência do Congresso Nacional que procederá a sustação do ato diretamente, devendo, em seguida, determinar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D) deverá promover a sustação do ato impugnado e comunicar a decisão ao órgão da Administração, assinalando prazo para que preste as devidas informações a respeito do caso.

E) deverá sustar de imediato o ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

#Questão 912587 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Suponha que Caim, que foi eleito e diplomado como Deputado Federal, mas que ainda não tomou posse do mandato parlamentar, foi surpreendido pela Polícia em flagrante delito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que Caim

A) não poderá ser preso, independentemente do crime, uma vez que a CF veda a prisão em flagrante do parlamentar, mesmo ele não estando ainda investido no mandato.

B) poderá ser preso se ele cometeu crime inafiançável, mas somente será processado pelo crime com a devida autorização da respectiva Casa Legislativa.

C) poderá ser preso em flagrante delito, independentemente do crime, uma vez que ele ainda não está investido no mandato parlamentar.

D) poderá ser preso se cometeu crime inafiançável, mas os autos serão remetidos à Câmara dos Deputados, para que, nos termos da CF, resolva sobre a prisão.

E) poderá ser preso na hipótese de crime inafiançável, devendo em sessão conjunta o Congresso Nacional resolver sobre a prisão em até 48 horas.

#Questão 912588 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

Conforme a Constituição Federal, proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo, é uma competência

A) privativa da Câmara dos Deputados.

B) exclusiva do Congresso Nacional.

C) do Supremo Tribunal Federal.

D) do Tribunal de Contas da União.

E) privativa do Senado Federal.

#Questão 912596 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Secretário(a)

Considere que Maria tem 30 (trinta) anos, título de mestre em contabilidade e há dez anos atua como diretora do Departamento Contábil de uma multinacional. Agora ela deseja se tornar ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Maria

A) atende todos os requisitos para integrar o TCU e, uma vez escolhida, terá as mesmas prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) não tem a idade mínima exigida, que é de 40 (quarenta) anos, bem como não tem o necessário título de conclusão do doutorado.

C) deveria comprovar notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, não de contabilidade.

D) se tivesse a idade mínima exigida e fosse escolhida pelo Congresso Nacional ou por indicação do Presidente da República, com aprovação do Senado, teria as prerrogativas dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E) precisa comprovar mais de dez anos de exercício de função em órgão público que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou financeiros.

#Questão 912625 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBFC, 2023, SEAD-GO, Direito

O Legislativo elabora as leis do país, estado ou município. No âmbito federal exerce seu poder pelo Congresso. O Congresso é bicameral integrado por ______ e ______. Nos estados o Legislativo é exercido por ______ e no município por ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A) Câmara dos Deputados / Senado / Assembleias Legislativas / Câmara Municipal

B) Deputado Estadual / Deputado Federal / Senador / Vereador

C) Câmara dos Deputados / Vereador / Assembleias Legislativas / Senado

D) Assembleias Legislativas / Senado / Câmara dos Deputados / Câmara Municipal

E) Senado / Assembleia Legislativa / Câmara dos Deputados / Deputados

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