Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 910918 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Considere os itens a seguir.
I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.
II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.
III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.

Estão INCORRETOS os itens:

A) II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I, apenas.

D) III, apenas.

E) I e III, apenas.

#Questão 910923 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Julgue os itens a seguir.
I. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obrigatoriamente em conjunto.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requerer a convocação de Ministros de Estado.
III. O depoente na Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se fazer acompanhar de advogado.

Estão INCORRETOS os itens:

A) III, apenas.

B) II, apenas.

C) I, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 910982 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente Administrativo

#Questão 910992 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é a responsabilidade do Congresso Nacional e do sistema de controle interno de cada Poder em relação à fiscalização da administração pública?

A) O Congresso Nacional é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, enquanto cada Poder deve fiscalizar a sua própria atuação quanto à legalidade e legitimidade dos atos.

B) O sistema de controle interno de cada Poder é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, enquanto o Congresso Nacional deve fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública.

C) O sistema de controle interno de cada Poder é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, enquanto o Congresso Nacional deve fiscalizar a legalidade e legitimidade dos atos do Executivo.

D) O Congresso Nacional é responsável pelo controle interno e externo da administração pública, enquanto cada Poder deve fiscalizar a sua própria atuação.

#Questão 911102 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2023, TJ-MS, Juiz Substituto

Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das contas de gestão apresentadas anualmente pelo prefeito municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regimento interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o requeresse. O regimento interno ainda passou a dispor que, em sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Contas somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa. À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Municipal de Alfa é:

A) constitucional, considerando que foi observada a autonomia da Câmara Municipal e o número mínimo de votos necessários para que não prevaleça o parecer do Tribunal de Contas;

B) inconstitucional, considerando que o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio em relação às contas de governo do prefeito municipal, julgando as contas de gestão;

C) inconstitucional, considerando que o número de votos para a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas é de três quintos dos membros da Câmara Municipal;

D) inconstitucional, considerando que o parecer prévio do Tribunal de Contas não pode ser considerado aprovado sem expressa deliberação da Câmara Municipal;

E) constitucional, considerando a estrita observância do princípio da simetria em relação à competência do Congresso Nacional nessa temática.

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