Questões sobre Poder Legislativo

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Listagem de Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 283869 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MA, Analista Judiciário

Acerca da reforma do Poder Judiciário objeto da Emenda Constitucional n.º 45/2004, julgue os próximos itens.

I Com a referida emenda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II Após essa emenda, o país se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III A reforma do Poder Judiciário determinou alguns princípios a serem observados na elaboração do Estatuto da Magistratura, entre eles a previsão da exigência de 3 anos de atividade jurídica para o bacharel em direito como requisito para o ingresso na carreira da magistratura.

IV Com a emenda mencionada, houve a transferência de competência do STF para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante à homologação de sentenças estrangeiras. A concessão de exequatur às cartas rogatórias permaneceu na competência do STF.

V A reforma do Poder Judiciário vedou a utilização da súmula vinculante pelo STF.

A quantidade de itens certos é igual a

#Questão 283870 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MT, Analista Judiciário

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

#Questão 283872 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

Matéria constante de projeto de lei rejeitado:

#Questão 283873 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Qual o procedimento que deve ser adotado na ocorrência de veto pelo Presidente da República a projeto de lei votado pelo Poder Legislativo?

Assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 283876 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Em relação aos Deputados e Senadores, considere as afirmações abaixo.

I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

II. Perderá o mandato o Senador Federal que foi investido no cargo de Secretário de Estado.

III. Os Deputados Federais devem testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

IV. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.

Estão corretas APENAS

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