Questões sobre Poder Legislativo

#Questão 283861 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

A)

as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

B)

a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.

C)

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

D)

as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.

E)

após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 283863 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

A) o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.

B) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

C) cada Território elegerá seis Deputados Federais.

D) os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.

E) as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

#Questão 283877 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

A) cabe ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) a imunidade material impede que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, sejam presos em flagrante por crime inafiançável.

C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de oito anos.

D) compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E) os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

#Questão 283941 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Técnico em Comunicação Social

#Questão 563875 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:

A) organização administrativa da Defensoria Pública.

B) fixação das custas judiciais.

C) atividades financeiras em geral.

D) transferência temporária da sede do governo municipal.

E) limites dos territórios municipais.

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