Questões sobre Poder Constituinte

O poder constituinte derivado, no caso brasileiro, possui como uma das suas limitações a impossibilidade de promoção de alteração da titularidade do poder constituinte originário.

No caso brasileiro, a titularidade da soberania, por expressa previsão constitucional, é do Estado brasileiro.

Como conseqüência direta da adoção do princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

A aprovação de Emenda Constitucional durante o estado de sítio só é possível se os membros do Congresso Nacional rejeitarem, por quorum qualificado, a suspensão das imunidades dos Parlamentares durante a execução da medida.

São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e condicionado.

Poder constituinte decorrente é poder que o Estado-Membro de uma Federação tem de elaborar sua própria Constituição.

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

Para Ferdinand Lassalle o conceito de Constituição deve ser entendido na sua concepção política, ou seja, a Constituição é a decisão concreta de existência da unidade política.

Constituição escrita é aquela que se baseia em textos constitucionais esparsos e principalmente nos costumes.