Questões sobre Poder Constituinte

#Questão 283553 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

#Questão 741787 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2012, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

#Questão 741812 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR), Analista Processual

#Questão 269827 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Com relação a poder constituinte originário, tipologia das constituições, hermenêutica e mutação constitucional, assinale a opção correta.

A) Quanto ao conteúdo, considera-se constituição formal aquela dotada de supremacia, que, como norma fundamental e superior, regula o modo de produção das demais normas do ordenamento jurídico.

B) As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas, e, como tal, sua interpretação baseia-se em conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral, não sendo possível afirmar, portanto, que, no campo hermenêutico, as normas constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam das demais normas.

C) A mutação constitucional ocorre por interpretação judicial ou por via de costume, mas não pela atuação do legislador, pois este age apenas editando normas de desenvolvimento ou complementação do texto constitucional, dentro dos limites por este imposto.

D) Conforme determinação expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe aos estados, ao DF e aos municípios exercer o poder constituinte decorrente, entendido como a capacidade desses entes federativos de se autoorganizarem de acordo com suas próprias constituições, respeitados os princípios impostos, de forma explícita ou implícita, pela CF.

E) O poder constituinte originário é a expressão das decisões soberanas da maioria de um povo, em dado momento histórico; esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte soberana, responsável por inaugurar uma nova ordem jurídica.

#Questão 271082 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

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