Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 991524 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, UNIOESTE, 2022, SAMAE Abatiá - PR, Oficial Administrativo

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional. Quanto aos municípios, pode-se dizer que:

A) Podem instituir por meio de lei complementar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções políticas de interesse comum.

B) É uma pessoa jurídica de direito público interno, com competências administrativas e legislativas, cabendo, também, exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

C) São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

D) É uma entidade federativa com plena autonomia, assentada na capacidade de auto-organização e normatização própria, arrolada como princípio constitucional sensível, a ser respeitada pelo estado-membro.

#Questão 991537 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, MC, Cargo 2

#Questão 991558 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I e III apenas

E) I apenas

#Questão 991652 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Direito Urbanístico.

II. Direito Civil.

III. Direito do Trabalho.

IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

A) nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.

B) no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.

C) no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.

D) no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.

E) nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

#Questão 991694 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Assessor Jurídico

Em relação à Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais não integram a União.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente os itens I e III.

B) Somente o item I.

C) Somente o item II.

D) Todos os itens.

Questões sobre Organização do Estado - União

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo