Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 991916 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Considerando o disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A) Desapropriação, comércio exterior e interestadual, proteção e tratamento de dados pessoais.

B) Proteção e tratamento de dados pessoais, propaganda comercial, produção e consumo.

C) Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, proteção à infância e à juventude.

D) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E) Orçamento, populações indígenas, trânsito e transporte.

#Questão 992072 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.

A) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B) Compete aos Estados da Federação explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

C) Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

#Questão 989430 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é

A) constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.

B) inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação.

C) inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

D) constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.

E) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação

#Questão 989534 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

De acordo com a CF/1988 (Constituição federal de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios dessa constituição. Inclusive, a CF/1988 destaca os bens que serão pertencentes aos Estados. Em consonância com a CF/1988, assinale a assertiva que NÃO represente um bem pertencente ao Estado.

A) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

B) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

C) as ilhas fluviais e lacustres pertencentes ou não à União.

D) as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

#Questão 989877 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IESES, 2022, SAP-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Segundo a Constituição Federal, da República Federativa do Brasil, compete privativamente à União legislar sobre:
I. Desapropriação. II. Serviço postal. III. Trânsito e transporte. IV. Atividades nucleares de qualquer natureza
Assinale a alternativa correta:

A) Somente as alternativas I e II estão corretas.

B) Somente as alternativas II e III estão corretas.

C) Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.

D) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

E) Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

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