Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 989341 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é

A) constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

C) constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.

D) inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.

E) constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.

#Questão 989401 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, Unesc, 2022, Prefeitura de Maracajá - SC, Odontólogo

A Constituição Política catarinense tem o seguinte preâmbulo, "O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina."
O Estado exerce, com a União e os Municípios, várias competências, dentre as alternativas abaixo, marque (V) verdadeiro e (F) falso:
(__)Preservar as florestas, a fauna e a flora.
(__)Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favorecidos. (__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A) F, V, V, V.

B) V, F, F, V.

C) V, F, V, F.

D) V, F, V, V.

#Questão 989407 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

Analise as seguintes assertivas:
I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.
III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) Apenas II e III.

#Questão 991640 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A) O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.

B) Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.

C) Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D) Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

E) O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.

#Questão 991755 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa CORRETA:

A) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B) Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

C) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, exclusivamente de forma direta.

D) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.

E) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

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