Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 991098 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2022, TJ-PE, Juiz Substituto

A Lei Orgânica do Município Alfa estabelece que, no caso de omissão do Poder Legislativo municipal em julgar as contas do prefeito no prazo previsto, deverá prevalecer o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas.

Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Lei Orgânica do Município Alfa é:

A) inconstitucional, pois o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo;

B) constitucional, pois o Tribunal de Contas exerce auxílio ao Poder Legislativo, produzindo um parecer técnico de caráter consultivo, que não pode deixar de prevalecer por decisão do Poder Legislativo;

C) inconstitucional, pois é incabível o julgamento ficto das contas do prefeito por decurso do prazo, uma vez que compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, o julgamento das referidas contas;

D) constitucional, pois o Tribunal de Contas é órgão independente e autônomo, sendo que a fiscalização por ele exercida serve como condição de eficácia do ato, contrato ou negócio jurídico realizado;

E) inconstitucional, pois a função judicante não foi garantida constitucionalmente ao Tribunal de Contas, mesmo em relação às contas dos demais administradores e responsáveis.

#Questão 991163 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Geral

#Questão 992015 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IDIB, 2022, Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE, Analista Legislativo

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:

A) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B) Legislar sobre assuntos de interesse local.

C) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

#Questão 992631 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que:

A) a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Senadores é do STJ, sendo que possuem imunidade material, mas não formal.

B) a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Deputados Federais é do STJ, sendo que não possuem imunidade material, mas possuem imunidade formal.

C) os parlamentares distritais não possuem imunidade material nem formal.

D) os Parlamentares jamais poderão sofrer prisões cautelares, processuais ou provisórias.

E) os vereadores não têm “foro privilegiado” previsto na Constituição Federal, ao passo que sua imunidade material se restringe à circunscrição do município em que atua, bem como não possui imunidade formal.

#Questão 992731 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

B) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) Toda legislatura do poder legislativo terá a duração de oito anos.

E) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

Questões sobre Organização do Estado  Municípios

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Questões sobre Organização do Estado Municípios