Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 990221 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Em Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes, deverá ser respeitado o limite máximo de:

A) 21 (vinte e um) vereadores.

B) 23 (vinte e três) vereadores.

C) 25 (vinte e cinco) vereadores.

D) 27 (vinte e sete) vereadores.

E) 29 (vinte e nove) vereadores.

#Questão 990502 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Assistente Social

Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

#Questão 990655 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição.

B) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios.

E) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.

#Questão 990657 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

A) a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.

B) o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.

C) cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.

D) a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.

E) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

#Questão 990688 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Acerca da organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos entre si

B) Os Territórios Federais integram o Estado que pertencerem, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração serão reguladas em lei

C) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei

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