Questões sobre Orçamentos

#Questão 740887 - Direito Constitucional, Orçamentos, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

A) Lei orçamentária anual.

B) Lei de licitações (8666/1993).

C) Lei de responsabilidade fiscal (101/2000).

D) Lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 740888 - Direito Constitucional, Orçamentos, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:

A) trata-se de receita pública originária.

B) trata-se de receita pública derivada.

C) trata-se de receita pública ordinária.

D) trata-se de receita pública não efetiva.

E) trata-se de receita pública patrimonial.

#Questão 816193 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNDATEC, 2018, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS), Analista de Planejamento

A Constituição Federal de 1988 foi responsável por estabelecer as bases para a retomada de um processo amplo de planejamento. Assinale a alternativa INCORRETA sobre essas bases.

A) A apresentação do Plano Plurianual pode ser feita até o fim do segundo ano de mandato da gestão de governo.

B) Adoção de um sistema de planejamento composto por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C) Consolidação do Plano Plurianual (PPA) de médio prazo.

D) Detalhamento feito anualmente através da Lei Orçamentária Anual (LOA).

E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.

#Questão 816523 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

#Questão 816524 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

A respeito das disposições orçamentárias contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C) O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D) Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

E) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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