Listagem de Questões sobre Orçamentos
Acerca do orçamento público anual, é correto afirmar que
o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Legislativo
o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
o projeto de lei respectivo é da iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo
pode ser aprovado por decreto, em caso de inércia do Poder Legislativo.
é dispensável, em caso de calamidade pública
Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária.
I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa.
III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
I, II e III.
O sistema de planejamento integrado consubstancia-se em instrumentos previstos no art. 165 da Constituição Federal. O instrumento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais é:
o plano plurianual
a lei de diretrizes orçamentárias
a lei de orçamentos anuais
o orçamento de seguridade social
o orçamento fiscal
No que diz respeito à forma, o controle orçamentário poderá se dar, também, segundo a natureza dos fatos controlados, assim como, conforme o momento de seu exercício. Diante disso, considere:
I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas.
II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori.
III. O controle operacional envolve o controle de resultados.
IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa.
É correto o que se contém APENAS em
I e II.
I e III.
I e IV.
II e III.
II e IV.
Leis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal e é CORRETO afirmar:
a lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual será apreciado apenas na Câmara dos Deputados.
as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, só poderão ser discutidas pelo Senado Federal, que representa os Estados membros da Federação.
excepcionalmente, com o voto qualificado do Senado, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
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