Questões sobre Orçamentos

#Questão 563722 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Perito Criminal Federal

#Questão 265414 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

A) toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária

B) todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento

C) autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior

D) é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

E) o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar

#Questão 265416 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:

A) do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundos

B) do estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada

C) da autorização para abertura de créditos suplementares

D) do estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

E) da instituição de empréstimo compulsório

#Questão 265418 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Embora a Constituição não o preveja expressamente, algumas de suas normas referem-se, direta ou indiretamente, ao princípio do equilíbrio orçamentário, o qual:

A) é um princípio que, embora esteja implícito, tem força cogente, devendo ser obrigatoriamente observado pelo legislador, sob pena de a lei orçamentária vir a padecer de vício de inconstitucionalidade material

B) tem densidade normativa aberta, sendo destituído de eficácia imediata e sujeito à reserva do possível

C) é norma cogente, pela qual se veda totalmente a previsão de déficit orçamentário, podendo o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei orçamentária que a contenha

D) impõe à lei orçamentária que, se for previsto algum tipo de déficit, exponha, na sua justificativa, os motivos que levaram a essa previsão, sob pena de essa lei vir a ser considerada inconstitucional

E) estabelece o dever de o orçamento ser sempre superavitário

#Questão 265419 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em decorrência dos grandes estragos causados por enchentes, a Câmara Municipal, após a aprovação da lei orçamentária anual relativa ao exercício subsequente, autorizou a abertura de crédito extraordinário para custear as despesas com obras emergenciais. Esta autorização foi promulgada em 20 de dezembro do exercício em curso. A previsão é de que essas obras somente sejam concluídas no início de fevereiro do exercício seguinte. Considerando- se que a lei orçamentária relativa ao ano seguinte já foi sancionada, pode-se afirmar que:

A) o crédito extraordinário deverá ser objeto de nova autorização pela Câmara Municipal

B) como a abertura de crédito extraordinário nos últimos quatro meses do ano é vedada, deverá ser considerada ilegal a autorização promulgada pela Câmara Municipal

C) o crédito extraordinário poderá ser reaberto no limite de seu saldo, e será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente

D) poderá o Prefeito editar medida provisória para autorizar a reabertura do crédito extraordinário

E) a Câmara Municipal deverá aprovar um aditamento ao orçamento do exercício subsequente

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