Questões sobre Orçamentos

#Questão 280910 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue os itens abaixo.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 280911 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 280931 - Direito Constitucional, Orçamentos, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

Quanto ao orçamento, é correto afirmar que:

A)

o projeto de lei orçamentária não precisará ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e remissões de natureza financeira ou tributária

B)

a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento da Administração indireta, nem o da Seguridade Social, que se submeterão a uma norma específica editada pelo congresso Nacional

C)

a lei que instituir o plano plurianual não precisará estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital

D)

a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias e o denominado plano plurianual

#Questão 280953 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Técnico

#Questão 281020 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

Em relação aos princípios orçamentários, podemos afirmar:

A)

pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, há a tradução concreta da regra que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados prevista em nossa Constituição.

B)

independentemente da concepção do orçamento, entram em seu conteúdo básico a receita pública e privada dos cidadãos brasileiros.

C)

a Constituição admite a rejeição de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias.

D)

o desequilíbrio orçamentário verifica-se sobretudo quando a estimativa de receita bruta supera a despesa estimada, caso em que temos o superávit constitucional.

E)

o orçamento moderno dispensa o princípio da programação, somente sendo aceito como norma do orçamento-programa.

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