Questões sobre Orçamentos

#Questão 280920 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

A)

A Constituição faculta, expressamente, que o Banco Central do Brasil conceda empréstimos a órgãos da Administração direta dos Estados-Membros e Municípios.

B)

A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ministério da Fazenda.

C)

Todas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

D)

A lei orçamentária anual não pode conceder aumento para servidores públicos.

E)

Não há óbice jurídico a que se apresentem e se aprovem emendas parlamentares a projeto de lei de diretrizes orçamentárias que contrariem o plano plurianual.

#Questão 741657 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

#Questão 741658 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Apesar de prevalecer, como regra, o princípio da anterioridade, a Constituição Federal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada no Poder Legislativo até o final do primeiro período (semestre) da sessão legislativa, estabeleça normas acerca de alterações na legislação tributária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 280840 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Agente

#Questão 280841 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Agente

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