Questões sobre Orçamentos

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Listagem de Questões sobre Orçamentos

#Questão 746119 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

O processo que constitui o orçamento público no Brasil  é subordinado ao princípio da exclusividade.

#Questão 746120 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

O processo que constitui o orçamento público no Brasil é, metodologicamente, um orçamento-programa ou tridimensional.

#Questão 741739 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

No que diz respeito à organização e às atribuições do Poder Legislativo e ao processo legislativo, julgue os itens seguintes. No processo legislativo do projeto de lei do orçamento anual, somente após o início da votação do projeto no plenário do Congresso Nacional é que não poderá mais o presidente da República encaminhar mensagem propondo modificações no conteúdo dessa proposição.

#Questão 741740 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

No que diz respeito à organização e às atribuições do Poder Legislativo e ao processo legislativo, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional não entrará em recesso caso o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não seja aprovado até o último dia do primeiro semestre do ano.

#Questão 746121 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

O processo que constitui o orçamento público no Brasil possui normas supraordenadoras em nível de lei complementar.

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