Questões sobre Orçamentos

No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Se o presidente da República enviar mensagem para propor modificação do projeto de lei orçamentária anual, antes que a matéria seja votada na Comissão Mista de Orçamento, poderá indicar como fonte de recursos para os novos gastos propostos a anulação de despesas previamente existentes, ainda que incidam sobre dotações de pessoal e serviço da dívida.

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de um estado vincular a receita de uma taxa a determinado órgão, fundo ou despesa, haverá violação da cláusula constitucional da não-afetação da receita oriunda de impostos.

Em relação à gestão financeira, julgue os itens de 73 a 95.

Segundo a Constituição Federal, a definição sobre o que deve acontecer na hipótese de o Congresso Nacional não votar a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro deve constar da LDO.

A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.