Questões sobre Orçamentos

#Questão 269674 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

#Questão 270211 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento

Considerando que o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os principais instrumentos de planejamento do setor público definidos pela Constituição Federal, é correto afirmar:

A) a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio do programa, enquanto a LDO defi ne as metas e prioridades da Administração Federal.

B) os principais elementos de estruturação do PPA são a função e a subfunção de governo.

C) as propostas de alteração dos projetos de lei relativos ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo Presidente da República e apreciadas pelo Congresso a qualquer tempo.

D) os recursos que ficarem sem despesa correspondente em razão de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária deverão ser transferidos ao exercício seguinte.

E) em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua competência para alterar o projeto de lei orçamentária não sofre limitações.

#Questão 270214 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento

Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

A) No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária.

B) O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos.

C) Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.

D) O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual.

E) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

#Questão 270216 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento

À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afirmar:

A) as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender manifestação de outras entidades de direito público ou privado, são classificadas como transferências de capital.

B) a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, é classificada como investimento.

C) as dotações destinadas à constituição de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias, classificam-se como investimento.

D) consideram-se subvenções sociais as destinadas a atender despesas de investimentos de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

E) as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

#Questão 270962 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A) As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.

B) Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.

C) O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

D) O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.

E) O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

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