Questões sobre Orçamentos

#Questão 281098 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2012, DNIT, Técnico Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:

A)

orientar as unidades orçamentárias e administrativas na formulação do seu planejamento anual e na elaboração da proposta orçamentária, bem como estabelecer as metas a serem alcançadas no exercício subsequente.

B)

estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à defi nição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional.

C)

criar as condições necessárias ao estabelecimento de um sistema de planejamento integrado com vistas à elaboração e aprovação do orçamento.

D)

estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o exercício seguinte, as prioridades da administração e orientar a elaboração da proposta orçamentária.

E)

estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente e orientar a elaboração da lei orçamentária.

#Questão 281099 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2012, DNIT, Técnico Administrativo

#Questão 281103 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

#Questão 281104 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

#Questão 558580 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

O artigo 7o do Decreto Lei no 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso. A institucionalização tornou-se compulsória na Constituição Federal de 1988 no artigo 165, em que a integração entre o planejamento e o orçamento se dá por meio da Lei

A)

do Plano Plurianual.

B)

da Responsabilidade Fiscal.

C)

do Orçamento Anual.

D)

de Diretrizes Orçamentárias.

E)

da Ficha Limpa.

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