Questões sobre Orçamentos

#Questão 281042 - Direito Constitucional, Orçamentos, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Assistente Financeiro

Com relação às disposições constitucionais relativas aos Orçamentos Públicos, de acordo com o art. 167, existem múltiplos dispositivos que restringem o arbítrio na elaboração e execução dos orçamentos. Nesse sentido, é correto afirmar que é:

A)

possível o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual desde que o país esteja em estado de beligerância;

B)

vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

C)

vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino;

D)

possível a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples;

E)

possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, desde que seja declarado o estado de calamidade pública.

#Questão 281057 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

A lei orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamentos: fiscal, de investimento e o da seguridade social. Está em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal:

A)

orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.

B)

orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C)

orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades apenas da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D)

orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E)

orçamento da seguridade social, referente aos Poderes da União, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos, empresas estatais e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

#Questão 281062 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

#Questão 281063 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

#Questão 281064 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

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