Questões sobre Orçamentos

#Questão 739467 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial” para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.

Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:

A) a compra de brasões de ouro é um atentado contra a moralidade orçamentária.

B) a posição do Ministério Público é orçamentariamente inviável, pois recebe este tipo de crédito até o dia vinte de cada mês.

C) o Ministério Público goza de prazo em dobro para realizar seus pagamentos.

D) se houver parecer favorável de mais de 1/3 de seus membros, poderá haver pagamento.

E) o Ministério Público, como órgão guardião da república, não está vinculado a prazos de pagamento.

#Questão 740856 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério das Comunicações (MC), Atividades Técnicas de Suporte

#Questão 741905 - Direito Constitucional, Orçamentos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se destinadas a recursos para obras sociais.

C) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias, mesmo após iniciada a votação na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

D) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

E) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que voltados ao desenvolvimento social e à educação.

#Questão 741906 - Direito Constitucional, Orçamentos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

#Questão 741907 - Direito Constitucional, Orçamentos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo 165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A) a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como para as receitas de capital.

B) o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C) é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

D) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo e da Defensoria Pública, serlhes- ão entregues até o dia 30 de cada mês.

E) os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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