Questões sobre Municípios

#Questão 280790 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

É correto afirmar:

A) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.

B) O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.

C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D) Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.

E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

#Questão 280799 - Direito Constitucional, Municípios, ESAF, 2006, MPOG, Analista

O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que

A) o território do Município é dividido em zona urbana, zona de expansão, zona urbanizável e zona rural, de modo a disciplinar a utilização e as características das construções.

B) se pode criar uma área de expansão urbana, desde que haja loteamento ou parcelamento prévio do solo a ser futuramente urbanizado.

C) nas zonas residenciais, o uso do solo para fins residenciais deve predominar, sendo proibidos outros usos não residenciais na área, mesmo que sejam úteis e não sacrifiquem o bem-estar geral da população.

D) a lei de zoneamento estabelece os usos permitidos por área, denominando de desconforme se o uso for inadequado para a zona, cabendo nesses casos ações indenizatórias.

E) a zona urbanizável é a área fora do perímetro urbano e próxima dele, mas submetida aos regulamentos urbanísticos, destinada ao prolongamento futuro do perímetro urbano.

#Questão 563716 - Direito Constitucional, Municípios, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 646496 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 280768 - Direito Constitucional, Municípios, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Brasil adota como forma de Estado o presidencialismo.

II. A criação de novos Municípios será feita por lei estadual.

III. No Brasil, atualmente, não existem Territórios Federais, mas a Constituição permite que eles sejam criados.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II;

B)

I e III;

C)

II e III;

D)

I, II e III;

E)

nenhuma.

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