Questões sobre Municípios

#Questão 646518 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

#Questão 646519 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Considere que a constituição do estado XY estabeleça que os planos diretores serão obrigatórios para os municípios com mais de cinco mil habitantes, enquanto a Constituição Federal estabelece que tal imposição se aplica aos municípios com mais de vinte mil habitantes. Nessa situação, há ofensa ao princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 280770 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

A)

constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

B)

instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

C)

constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

D)

prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

#Questão 280779 - Direito Constitucional, Municípios, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE, Guarda Municipal

Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.

A)

Nos Municípios com até um milhão de habitantes, haverá um número mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores.

B)

Nos Municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um vereadores.

C)

Nos Municípios com mais de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco vereadores.

D)

Em Municípios com cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E)

Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

#Questão 280789 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual

A) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do município.

B) os vereadores não gozam de imunidade parlamentar.

C) é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis municipais.

D) o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado em único turno.

E) os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

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