Questões sobre Municípios

#Questão 280804 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

#Questão 285835 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 2ª, Juíz Federal

Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta quanto ao município no federalismo nacional.

A)

A sucessão do prefeito e do vice-prefeito inclui-se no domínio normativo da lei orgânica municipal e não se sujeita ao princípio da simetria constitucional.

B)

Os municípios são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

C)

A CF não atribui aos municípios competência suplementar, mas apenas aos estados-membros.

D)

O deferimento de pedido de intervenção estadual nos municípios por TJ possui natureza político-administrativa, o que, todavia, não obsta sua apreciação pelo STF em recurso extraordinário.

E)

Os municípios têm autonomia para regular o horário de funcionamento do comércio local, ainda que em contrariedade ao disposto em leis estaduais válidas, com base na competência que lhes foi atribuída pela CF para legislar acerca de assuntos de interesse local.

#Questão 287534 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município, observado o limite de, no mínimo,

A)

quarenta e dois e máximo de cinquenta e dois, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

B)

quarenta e três e máximo de cinquenta e um, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

C)

trinta e quatro e máximo de quarenta e um, nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.

D)

dez e máximo de trinta e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

E)

nove e máximo de vinte e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

#Questão 562995 - Direito Constitucional, Municípios, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A) A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

B) A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.

C) A criação de estados é matéria de lei complementar federal.

D) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.

E) Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.

#Questão 280772 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Natal - RN, Assessor Jurídico

Quanto aos bens municipais, assinale a opção correta.

A)

Na alienação de bens imóveis municipais, a lei poderá dispensar a concorrência pública quando o uso do bem se destinar a entidade assistencial.

B)

Independe de licitação a alienação de automóveis de propriedade do município, desde que haja prévia avaliação oficial.

C)

A lei exige exclusivamente a prévia autorização legislativa para fins de aquisição de bens imóveis mediante compra e venda.

D)

Apenas à União compete o resultado da exploração de petróleo e de gás natural, pois ao município são vedados a prática e o fomento de tais atividades.

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