Questões sobre Municípios

#Questão 270381 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Assistente de Procuradoria

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

A) delegação de competência remanescente à União.

B) autonomia dos Municípios.

C) centralização político-administrativa das unidades federadas.

D) autonomia dos Territórios.

E) soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

#Questão 270968 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

A) apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).

B) fixar a remuneração de seus membros.

C) julgar as contas do governador do estado.

D) autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.

E) julgar as contas do Poder Legislativo.

#Questão 280788 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1

#Questão 280792 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/ES, Procurador (Especialidade: Especial de Contas)

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

A)

Conforme entendimento do STF, uma lei estadual que obrigasse médicos públicos e particulares a notificarem a secretaria estadual de saúde os casos de câncer de pele seria inconstitucional por invadir a competência privativa da União.

B)

Segundo entendimento do STF, a lei estadual que disponha sobre a contratação de controladores de velocidade de veículos para fins de fiscalização nas rodovias estaduais é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

C)

O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.

D)

De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que confere ao TC do estado a competência para, diretamente ou por intermédio do MP especial, executar as próprias decisões, quando imponham sanções de natureza patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos.

E)

Foram convalidados, no âmbito da CF, os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época da criação.

#Questão 280803 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

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