Questões sobre Municípios

#Questão 585460 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Referida proposta

A) é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.

B) é é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.

C) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.

D) ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.

E) é compatível com a disciplina constitucional da matéria.

#Questão 646524 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

A) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais, sem qualquer restrição.

C) trinta e seis, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

D) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

E) quarenta e dois, só será permitida a substituição através de suplentes regularmente inscritos.

#Questão 267835 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional. No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.

C) Certo

E) Errado

#Questão 284688 - Direito Constitucional, Municípios, Dom Cintra, 2010, Câmara de Petrópolis - RJ, Procurador

Os Vereadores:

A)

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial;

B)

são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município;

C)

não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

D)

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios;

E)

conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

#Questão 646497 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

A) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

C) estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

E) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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