Questões sobre Municípios

#Questão 280815 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2012, DPF, Técnico de Nível Superior

#Questão 269819 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. Acerca dos subsídios, é correto afirmar:

A) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

B) Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% dos subsídios dos Deputados Estaduais.

C) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7,5% (sete e meio por cento) da receita do Município.

D) O aumento dos subsídios dos Deputados Estaduais autoriza automaticamente o reajuste dos subsídios dos Vereadores.

E) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse relativo aos subsídios dos Vereadores até o dia dez de cada mês.

#Questão 269821 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:

A) Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários, podendo optar pela remuneração.

B) Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício previdenciário.

C) Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos, quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.

D) Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.

#Questão 271332 - Direito Constitucional, Municípios, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:

A) 13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

B) 23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.

C) 17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.

D) 31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.

E) 7, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.

#Questão 280802 - Direito Constitucional, Municípios, Objetiva Concursos, 2011, Prefeitura de Chapecó - SC, Farmacêutico

Conforme a sua Lei Orgânica, o Município:

I - Proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana.

II - Promoverá o desenvolvimento e acesso ao esporte para pessoas portadoras de deficiências.

III - Fomentará as práticas desportivas formais e não formais pedagógicas, na área de sua jurisdição, em seu meio urbano e rural.

Está(ão) CORRETO(S):

A)

Somente o item I.

B)

Somente os itens I e III.

C)

Somente os itens II e III.

D)

Todos os itens.

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