Questões sobre Municípios

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.

O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.

Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

os Municípios “2” e “4”.

os Municípios “1” e “3”.

os Municípios “1”, “2” e “3”.

o Município “4”.

o Município “1”.

lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

o mar territorial é bem da União.