Questões sobre Municípios

#Questão 264967 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2013, TJAM/AM, Auxiliar Judiciário

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

A) consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.

B) eleições diretas, com participação pluripartidária.

C) autorização do governador, por meio de decreto‐lei.

D) decisão judicial, por meio de ação popular.

E) parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

#Questão 265509 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Técnico Judiciário

#Questão 267884 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Após o resgate de vítimas de um acidente de trânsito, uma ambulância do serviço de saúde municipal deslocava-se em alta velocidade em direção ao hospital público mais próximo, tendo colidido com um veículo particular. Em decorrência dessa colisão, um dos resgatados que estava no interior da ambulância sofreu traumatismo craniano e acabou falecendo. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Município

A)

responde subjetivamente pelos danos materiais causados, bem como por danos morais aos familiares da vítima.

B)

não responde civilmente pelos danos causados, tendo em vista que o excesso de velocidade para as ambulâncias configura excludente de responsabilidade, pois se trata de conduta esperada.

C)

responde objetivamente pelos danos causados, cabendo indenização aos familiares da vítima que tenham relação de dependência financeira com a mesma.

D)

responde objetivamente apenas pelos danos materiais causados, ficando afastada indenização por danos morais em razão da ausência de culpa a ser imputada ao condutor da ambulância.

E)

não responde civilmente perante os familiares da vítima, tendo em vista que o nexo de causalidade ensejador da responsabilidade civil remete ao primeiro acidente ocorrido, do qual não participou qualquer agente público.

#Questão 268615 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Técnico do MPU

#Questão 269278 - Direito Constitucional, Municípios, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Segundo a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

A) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B) por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

E) por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma de decreto a ser especificamente editado para tanto.

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