Questões sobre Municípios

#Questão 269486 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Durante o ano de 2013, após amplo debate político e social, houve o desmembramento de um Município do interior do Estado do Rio de Janeiro. Sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que

A) seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei municipal, contando com consulta prévia à população envolvida e estudo de viabilidade municipal.

B) seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei estadual, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.

C)

seria constitucional, caso tivessem sido preenchidos os requisitos legais, quais sejam, desmembramento através de lei federal, referendo popular e estudo de viabilidade municipal.

D) é inconstitucional, porque a Constituição estabeleceu que somente por lei federal é feito o desmembramento de municípios, em período de tempo previsto no ato das disposições constitucionais provisórias (ADCT) que já está ultrapassado.

E) é inconstitucional, porque a matéria de desmembramento de municípios ainda estava pendente de regulamentação no ano de 2013, através de lei complementar ainda não publicada.

#Questão 269496 - Direito Constitucional, Municípios, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Ao tratar da organização do Estado, a Constituição estabeleceu que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Especificamente sobre o Município, a Constituição prevê que

A) é regido pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

B) o número de vereadores varia de acordo com a quantidade de deputados estaduais, sendo fixado número mínimo e máximo.

C) existe a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.

D) sua fiscalização financeira é feita pelo sistema de controle interno do executivo, sendo o controle externo feito pelo respectivo Tribunal de Contas, órgão vinculado ao Poder Legislativo existente em todo Município.

E) o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, varia de acordo com o número de habitantes do Município.

#Questão 289198 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

A) reclusão e detenção.

B) prestação pecuniária, perda de bens e valores e in terdição temporária de direitos.

C) perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.

D) reclusão, detenção e multa.

E) multa e perda do cargo.

#Questão 739178 - Direito Constitucional, Municípios, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Com base no texto constitucional, quanto aos municípios, é correto afirmar que

A) um novo município é criado mediante lei federal após a realização de plebiscito da população envolvida, não havendo necessidade, para tanto, de qualquer estudo prévio.

B) projetos de lei de interesse de um município ou de um de seus bairros, via iniciativa popular, podem ser apresentados por manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado.

C) em um município como São Paulo, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores eleitos não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita da municipalidade.

D) o Prefeito, diferentemente do Governador e do Presidente da República, não tem foro privilegiado para ser julgado.

E) o financiamento da saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado e da União, cabendo, ao município, tão somente, prestar cooperação técnica.

#Questão 263946 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Analista Judiciário

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