Questões sobre Municípios

#Questão 268894 - Direito Constitucional, Municípios, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão através de:

A) Lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar estadual.

B) Lei federal, dentro do período determinado pela Constituição Federal.

C) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

D) Lei estadual, dentro do período determinado pela Constituição Estadual.

#Questão 268944 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei

A) municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.

B) municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, sendo necessária consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.

D) estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido.

E) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 269130 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 269131 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 269109 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF. Se o legislador constituinte de determinado estado da Federação pretender alterar a Constituição estadual para redefinir os limites territoriais do município ALFA, desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os municípios.

C) Certo

E) Errado

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