Questões sobre Municípios

#Questão 265795 - Direito Constitucional, Municípios, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Tesoureiro

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios devem ficar depositadas:

A) em instituição financeira nacional, contratada após adequado procedimento licitatório.

B) no Banco Central do Brasil.

C) em instituição financeira oficial.

D) em instituições financeiras que disponham de agências em seus territórios, selecionadas mediante licitação.

#Questão 266136 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

A) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.

B) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

C) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

E) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.

#Questão 266143 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

A) da Câmara Municipal, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.

B) da Câmara Municipal, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

C) do Prefeito, exclusivamente por subsídio, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito.

D) do Prefeito, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

E) do Prefeito, podendo prever como parte da remuneração gratificação por tempo de serviço.

#Questão 267513 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

A) à execução de atividades de defesa civil.

B) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.

C) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.

D) à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

#Questão 268190 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

A) é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B) os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.

C) o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

D) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E) o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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