Questões sobre Ministério Público

#Questão 282747 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 286528 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2013, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Lígia é membro do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, NÃO é vedado, em regra, à Lígia

A)

receber auxílios ou contribuições de entidades públicas ou privadas.

B)

participar de sociedade comercial como sócio administrador.

C)

exercer atividade político-partidária.

D)

recebe custas processuais.

E)

exercer, ainda que em disponibilidade, uma função de magistério.

#Questão 286529 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1)

#Questão 286532 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Técnico do MPU

#Questão 286533 - Direito Constitucional, Ministério Público, IADES, 2013, MPE/GO, Técnico Ambiental

Na Constituição Federal de 1988, o regime funcional de alguns agentes públicos é tratado de forma diferenciada do regime dos servidores públicos em geral, em virtude das características próprias exigidas pelo interesse público. Assinale a alternativa em que se apresenta a situação prevista na Constituição Federal de 1988 aplicável aos membros do Ministério Público.

A)

Não podem os referidos membros exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado, antes de decorridos 3 meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B)

A função de procurador-geral do estado é de escolha do governador, com base em lista tríplice elaborada entre os próprios membros da carreira, com mandato de dois anos, sendo vedada sua recondução, devendo sua destituição, no curso de seu mandato, ter a deliberação da maioria absoluta dos membros do legislativo estadual.

C)

Ainda que em disponibilidade, não podem exercer outra função pública, salvo a de magistério.

D)

Têm direito à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

E)

A fim de preservar a irredutibilidade, a revisão anual e específica dos seus subsídios somente poderá ser fixada por lei, sendo vedada constitucionalmente sob pena de ocorrência do denominado “efeito cascata”, a equiparação do mesmo índice às demais carreiras de servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público.

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