Questões sobre Ministério Público

#Questão 282735 - Direito Constitucional, Ministério Público, IADES, 2013, MPE/GO, Assistente Administrativo

Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988. Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta.

A)

O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade.

B)

Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.

C)

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.

D)

Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizar a abertura de inquérito policial.

E)

Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa perante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.

#Questão 282738 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 282739 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza-se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que

A)

institua novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral.

B)

defina infrações criminais em matéria tributária.

C)

disponha sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

D)

assegure formas de proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E)

institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.

#Questão 282742 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Técnico Judiciário

#Questão 282743 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1)

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