Questões sobre Medidas Provisórias

#Questão 563793 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 646012 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 741287 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Analista Judiciário

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 266075 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

A) somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade

B) não se aplica, em função do requisito de urgência e relevância do princípio da anterioridade, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso

C) a aplicação, no exercício financeiro em curso, depende da edição de Decreto Regulamentador ou de Portaria pela Autoridade Fazendária

D) majoração de imposto através de Medida Provisória não é possível

E) a aplicação no exercício financeiro em curso deve estar prevista no texto da Lei Federal convertida

#Questão 282247 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

A)

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

B)

medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.

C)

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

D)

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E)

prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

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