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Questões sobre Intervenção

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Listagem de Questões sobre Intervenção

#Questão 282065 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A intervenção Federal dos Estados

A) tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.

B) é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.

C) autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.

D) é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.

E) não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

#Questão 282066 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A intervenção Federal dos Estados

A) tem a natureza de afastar definitivamente a autonomia estadual ou parcela desta.

B) é da essência do sistema de estado unitário, sendo que a União não age em nome da federação, mas sim do Estado.

C) autoriza a União, dentre outras situações, a intervir nos assuntos das pessoas administrativas federais.

D) é ato de que participam todos os Estados federados, todos intervindo conjuntamente, por meio da União.

E) não visa garantir a prestação de contas da Administração Pública e nem a paz social e a moralidade administrativa.

#Questão 282071 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

A) atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.

B) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República.

C) deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.

D) deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade.

E) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.

#Questão 282080 - Direito Constitucional, Intervenção, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Olinda - PE, Guarda Municipal

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, "o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". Desta feita, o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, dentre outras, a seguinte medida coercitiva:

restrição ao sigilo de correspondência, salvo quando esta for emitida ou provinda do exterior.

restrição ao direito de reunião, à exceção daquelas de caráter social.

ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, não arcando a União por quaisquer danos.

restrição de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, salvo a comunicação efetuada por telefonia móvel.

#Questão 282094 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal dispõe que

A) o Estado deverá explorar diretamente as atividades econômicas e, excepcionalmente, permitir que as entidades privadas explorem tais atividades.

B) os estatutos jurídicos da empresa pública e sociedade de economia mista, com finalidade econômica, serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo ou por Portaria Ministerial.

C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividades econômicas, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D) as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade serão reguladas pelas regras de mercado, em regime de livre iniciativa e sem intervenção legal.

E) o exercício de atividades econômicas dependerá sempre de autorização de órgãos públicos.

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